Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Institui Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2020, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia – Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2019
Autoria: Executivo municipal - Prefeito