Câmara Municipal de Califórnia (PR)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM (01) DIA DE INGRESSOS GRATUITOS PARA CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE CALIFORNIA, PELOS PARQUES DE DIVERSÕES E/OU CIRCOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2019
Autoria: Junior Cesar Belonci
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.