Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Lei Ordinária Municipal nº 1.324, de 22 de abril de 2010
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
- Data
- 22 de abril de 2010
- Número
- 1324
- Publicação
- 23 de abril de 2010 · Tribuna do Norte
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.777, de 19 de junho de 2019Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS