Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Desafeta do Domínio Público Imóveis Urbanos passando para Bem Dominical, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2019
Autoria: Executivo municipal - Prefeito