Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Desafeta do Domínio Público Imóvel Urbano passando para Bem Dominical, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2018
Autoria: Executivo municipal - Prefeito