Câmara Municipal de Califórnia (PR)
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO IMÓVEIS URBANOS PASSANDO PARA BEM DOMINICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2018
Autoria: Executivo municipal - Prefeito