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Congresso

Câmara Municipal de Califórnia (PR)

Lei Ordinária Municipal nº 1.427, de 26 de abril de 2012

ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 1311/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, A LEI FEDERAL Nº 9.394/96 DE 20/12/1996 E A LEI 11.494/07 DE 20/06/2007.

Data
26 de abril de 2012
Número
1427
Publicação
27 de abril de 2012 · Tribuna do Norte
Vigência
Não informada