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Congresso

Câmara Municipal de Califórnia (PR)

Lei Ordinária Municipal nº 1.577, de 29 de junho de 2015

CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2015
Número
1577
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada