Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Lei Ordinária Municipal nº 1.273, de 15 de julho de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONFIRMANDO SUA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO - CISVIR, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO , ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N 11.107/2005 E DECRETO Nº 6017/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de julho de 2009
- Número
- 1273
- Publicação
- 17 de julho de 2009 · Tribuna do Norte
- Vigência
- Não informada