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Congresso

Câmara Municipal de Califórnia (PR)

Lei Ordinária Municipal nº 1.273, de 15 de julho de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONFIRMANDO SUA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO - CISVIR, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO , ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N 11.107/2005 E DECRETO Nº 6017/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de julho de 2009
Número
1273
Publicação
17 de julho de 2009 · Tribuna do Norte
Vigência
Não informada