Câmara Municipal de Araucária (PR)
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2019
Autoria: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.623, de 09 de junho de 2020Altera a redação da Lei n° 3496 de 28 de junho de 2019, conforme especifica.
Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.664, de 26 de março de 2021Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 3.496 de 28 de junho de 2019, conforme especifica.