Câmara Municipal de Araucária (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio/termo de parceria com uma Sociedade de Garantia de Crédito – SGC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2018
Autoria: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(s) e acrescentado(s) dispositivos
Lei Ordinária nº 3.696, de 07 de junho de 2021Altera a redação da Lei nº 3444, de 22 de janeiro de 2019 e autoriza o município a realizar aporte de valor em conta corrente bancária específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio ou termo de parceria com a Sociedade de Garantia de Crédito – SGC.