Câmara Municipal de Araucária (PR)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO, NO ATO DA MATRÍCULA EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, PÚBLICAS OU PARTICULARES, E CMEIS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de julho de 2018
Autoria: Fabio Alceu