Câmara Municipal de Araucária (PR)
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇAS DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE PARA OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2015
Autoria: Olizandro José Ferreira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.