Câmara Municipal de Araucária (PR)
Altera a Lei Municipal nº 3.368, de 05 de outubro de 2018, reorganizando a gestão do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e do Conselho Gestor, disciplinando a sucessão das competências da extinta COHAB pela Secretaria Municipal de Habitação – SMH, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2026
Autoria: LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 14/09/2026. Edição 2140/2026