Câmara Municipal de Araucária (PR)
“Institui o Programa "Protetores Mirins" na rede municipal de ensino de Araucária, dispondo sobre a educação humanitária, o bem-estar animal e a posse responsável, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2026
Autoria: RICARDO TEIXEIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 30/06/2026. Edição 2086/2026