Câmara Municipal de Araucária (PR)
Projeto de Lei nº 2.808, de 12 de junho de 2026 - “Cria a Secretaria Municipal de Habitação – SMH, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005 e da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 23/06/2026. Edição 2081/2026