Câmara Municipal de Araucária (PR)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3073, de 26 de dezembro de 2016, para adequação às diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, especialmente quanto ao afastamento de Conselheiro Tutelar para candidatura a cargo eletivo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2026
Autoria: LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 10/06/2026. Edição 2072/2026