Câmara Municipal de Araucária (PR)
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, os critérios, fluxos e procedimentos para a concessão de jornada especial ao servidor público municipal com deficiência ou que possua dependente com deficiência, estabelece a competência da Equipe Multiprofissional, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2026
Autoria: LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 27/05/2026. Edição 2064/2026