Câmara Municipal de Araucária (PR)
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( LGPD ) no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Araucária e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2026
Autoria: COMEX - Comissão Executiva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 26/05/2026. Edição 2063/2026