Câmara Municipal de Araucária (PR)
Institui e regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Araucária, a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2026
Autoria: COMEX - Comissão Executiva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 21/05/2026. Edição 2060/2026