Câmara Municipal de Araucária (PR)
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Governo Digital - no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Araucária e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2026
Autoria: COMEX - Comissão Executiva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 14/05/2026. Edição 2055/2026