Câmara Municipal de Araucária (PR)
Proíbe a prática de maus-tratos contra animais estabelecendo sanções e penalidades administrativas no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 2025
Autoria: Celso Nicácio
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 13/02/2026. Edição 1997/2026