Câmara Municipal de Araucária (PR)
Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba — COIN-GM, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017,de 17 de janeiro de 2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2025
Autoria: LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 29/12/2025. Edição 1967/2025 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO MATERIAL - LEI MUNICIPAL Nº 4.687, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 no dia 28/01/2026. Edição 1986/2025