Câmara Municipal de Araucária (PR)
Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 3, de 14 de dezembro de 2005, que instituiu no Município de Araucária a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2025
Autoria: LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 08/09/2025. Edição 1893/2025