Câmara Municipal de Araucária (PR)
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) às pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Araucária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2023
Autoria: Pastor Castilhos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 30/06/2025. Edição 1843/2025