Câmara Municipal de Araucária (PR)
Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN-GM, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro 2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2024
Autoria: Hilda Lukalski Seima - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 16/12/2024. Edição 1716/2024