Câmara Municipal de Araucária (PR)
Altera os artigos 34, 35 e 36 da Lei Complementar n° 01, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.