Câmara Municipal de Araucária (PR)
Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no município de Araucária e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2024
Autoria: RICARDO TEIXEIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 26/07/2024. Edição 1618/2024