Câmara Municipal de Araucária (PR)
Dispõe acerca da divulgação nas guias individuais emitidas pelo município no carnê do imposto predial e territorial urbano – IPTU, informações sobre denuncia de violência domestica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2023
Autoria: Ben Hur
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 14-05-2024. Edição 1567-2024