Câmara Municipal de Araucária (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2023
Autoria: Vilson Cordeiro (Grilo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 08_01_2024. Edição 1480_2023