Câmara Municipal de Araucária (PR)
Altera a Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que autoriza a instituição da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o credenciamento de prestadores de serviços na área de saúde, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
4.330-2023 - Matéria publicada no dia 21_12_2023. Edição 1474_2023