Câmara Municipal de Araucária (PR)
Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2023
Autoria: Fabio Almeida Pavoni
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 20_12_2023. Edição 1473_2023