Câmara Municipal de Araucária (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2023
Autores: Aparecido da Reciclagem, Ben Hur, Celso Nicácio
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 10_11_2023. Edição 1446_2023