Câmara Municipal de Araucária (PR)
Altera a redação do Anexo III da Lei Complementar n° 1, de 29 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2023
Autoria: Hilda Lukalski Seima - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LC 31-2023 - Matéria publicada no dia 21_09_2023. Edição 1413_2023