Câmara Municipal de Araucária (PR)
Revoga a Lei Municipal n° 654, de 31 de outubro de 1985, que transfere por concessão e/ou servidão de uso, o imóvel do patrimônio municipal, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2023
Autoria: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
4.217-2023 - Matéria publicada no dia 22_08_2023. Edição 1393_2023