Câmara Municipal de Araucária (PR)
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pelo Município às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de desemprego.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2022
Autoria: Aparecido da Reciclagem
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
4.207-2023 - Matéria publicada no dia 27_07_2023. Edição 1375_2023