Câmara Municipal de Araucária (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos do cidadão portador do vírus de imunodeficiência humana (HIV/AIDS) em todos os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada, bem como em órgãos públicos no município de Araucária e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2022
Autoria: Vilson Cordeiro (Grilo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 03-07-2023. Edição 1357_2023