Câmara Municipal de Araucária (PR)
Responsabiliza aluno e seus responsáveis legais por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário em Unidade de Ensino municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2022
Autoria: Professor Valter
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 18/05/2023. Edição 1327/2023