Câmara Municipal de Araucária (PR)
Altera a redação da Lei 3.073, de 26 de dezembro de 2016, referente a criação do Conselho Tutelar, processo de escolha de seus Membros, do funcionamento, de sua autonomia e articulação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, da função, qualificação e direitos de seus membros, de seus deveres e vedações, do processo de cassação e vacância do conselho tutelar e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2023
Autoria: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 11/05/2023. Edição 1322/2023