Câmara Municipal de Araucária (PR)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2014
Autoria: COMEX - Comissão Executiva