Câmara Municipal de Araucária (PR)
Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a fornecer ao paciente o protocolo e/ou cópia do prontuário médico, carimbado com data e horário de recebimento, no Município de Araucária e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2021
Autoria: Vagner Chefer
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 09/05/2022. Edição 1073/2022