Câmara Municipal de Araucária (PR)
Altera a redação da Lei nº 3.817, de 21 dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e adolescentes nas escolas públicas, no âmbito do Município de Araucária, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2022
Autoria: Hilda Lukalski Seima - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 07/04/2022. Edição 1054/2022