Câmara Municipal de Araucária (PR)
Dispõe sobre a isenção de pagamento das taxas municipais para licenciamento de eventos e taxas de uso do espaço público, taxas de licenciamento, funcionamento e taxas de licença sanitária, vigilância sanitária e taxas ambientais, para as entidades assistenciais privadas e entidades religiosas de qualquer natureza.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2021
Autoria: RICARDO TEIXEIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 30/03/2022. Edição 1048/2022