Câmara Municipal de Araucária (PR)
Determina que os agressores de animais, que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com o resgate e as despesas do tratamento do animal agredido
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2021
Autoria: Professor Valter
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 10/11/2021. Edição 954/2021