Câmara Municipal de Araucária (PR)
Dispõe sobre a prioridade dos estudantes que apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente e também dos estudantes cujos pais ou responsáveis legais apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente a se matricularem em escolas municipais mais próximas de suas residências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2021
Autoria: Vilson Cordeiro (Grilo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 01/11/2021. Edição 948/2021