Câmara Municipal de Araucária (PR)
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas flagradas em praças, parques, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais logradouros/espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2021
Autoria: RICARDO TEIXEIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 25/10/2021. Edição 943/2021