Câmara Municipal de Araucária (PR)
Altera a redação da Lei nº 1.493, de 14 de maio de 2004, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2021
Autoria: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 03/09/2021. Edição 910/2021