Câmara Municipal de Araucária (PR)
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite materno, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de janeiro de 2021
Autoria: Pedrinho Gazeta
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 27/04/2021. Edição 819/2021