Câmara Municipal de Araucária (PR)
Assegura prioridade na tramitação do contencioso administrativo municipal às pessoas com deficiência e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2019
Autoria: Aparecido da Reciclagem
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 12/03/2020. Edição 543/2020