Câmara Municipal de Araucária (PR)
Dispõe sobre a prevenção e punição do assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de Araucária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2019
Autoria: Fabio Alceu
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 12/03/2020. Edição 543/2020